Direitos do consumidor

DIREITOS ESTATUTÁRIOS PARA CONSUMIDORES DA UE:
Os consumidores na União Europeia (“UE”) dispõem de certos direitos estatutários ao fazerem suas compras de produtos online. O texto abaixo constitui uma descrição geral desses direitos estatutários. Observe que esses direitos estatutários se aplicam sem prejuízo da Garantia de Devolução do Dinheiro ou de outros serviços ao cliente mencionados na página de Proteção ao Comprador.

  • DIREITO DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
    Na UE, geralmente é concedido o direito de cancelar seu pedido em 14 dias a partir do dia em que você (ou um terceiro seguindo suas instruções, exceto o agente de transporte) recebe as mercadorias, ou a partir do dia da conclusão do contrato, no caso de serviços ou conteúdos digitais não fornecidos em um meio tangível.

Você tem o direito de receber do vendedor um reembolso do preço pago pelos produtos, incluindo os custos de envio. No entanto, se ao realizar o pedido você escolher um método de envio mais caro do que o mais barato oferecido pelo vendedor, o vendedor não será obrigado a reembolsar os custos adicionais relacionados.

Você deverá arcar com os custos de devolução dos produtos ao vendedor, a menos que esses custos não tenham sido mencionados antes de fazer o pedido ou o vendedor ofereça arcar com esses custos.

Este direito de cancelamento não se aplica a:

  1. o fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro, as quais o vendedor não pode controlar e podem ocorrer durante o período de cancelamento;
  2. o fornecimento de bens feitos sob medida segundo as especificações do comprador ou claramente personalizados;
  3. o fornecimento de bens suscetíveis de deterioração ou rápida caducidade;
  4. o fornecimento de bens selados para os quais não é possível uma devolução por motivos de proteção sanitária ou higiene e foram abertos após a entrega;
  5. o fornecimento de bens que, por sua natureza, foram misturados inseparavelmente com outros produtos após a entrega;
  6. o fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado na conclusão do contrato de venda, e cuja entrega só possa ser realizada após 30 dias e o valor real dependa de flutuações do mercado, as quais o vendedor não pode controlar;
  7. o fornecimento de gravações seladas de áudio ou vídeo ou software de computador selado que tenham sido abertos após a entrega;
  8. o fornecimento de jornais e revistas, com exceção de contratos de assinatura para o fornecimento de tais publicações;
  9. a provisão de alojamento exceto para propósito residencial, o transporte de mercadorias, serviços de aluguel de veículos, catering ou outros serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato especificar uma data ou período de atividade;
  10. o fornecimento de conteúdo digital não fornecido em um meio tangível, se a atividade já tiver começado com o expresso consentimento do comprador e seu reconhecimento de que com isso perde seu direito de devolução.

Observe que você deve devolver ao vendedor todos os itens sem qualquer atraso injustificado e em nenhum caso mais tarde do que 14 dias a partir do dia em que comunica sua decisão de cancelar o pedido. Você deverá arcar, e perderá o direito de devolução por parte do vendedor, com a redução do valor dos bens resultante de utilizá-los mais do que o necessário para analisar sua natureza, características e funcionamento, a menos que não tenha sido informado sobre seu direito de cancelar o pedido antes de realizá-lo.

  • DIREITO DE GARANTIA DE CONFORMIDADE
    Na UE você tem o direito a uma garantia de conformidade legal de um mínimo de 2 anos pelo vendedor no caso de entrega de produtos novos. No caso de produtos de segunda mão, o período de garantia não pode ser inferior a 1 ano. No entanto, se você foi informado de que o produto que comprou tem problemas de qualidade, nesse caso você não poderá reclamar uma compensação do vendedor por esses defeitos em particular.

Você tem o direito de solicitar uma compensação ao vendedor para reparar o produto, ou substituí-lo se o reparo não for uma opção viável. Quando não for possível fazer um reparo ou substituição, você pode reclamar ao vendedor uma redução do preço ou um reembolso (observe que em alguns países, o contrato de venda não pode ser cancelado se for um defeito menor, por exemplo, um arranhão em uma capa de CD).

  • LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
    O Acordo de Serviços de Transação da UniBARBA está sujeito às leis de Hong Kong. Isso não priva o consumidor das proteções garantidas pelas disposições obrigatórias das leis do país de sua residência habitual, o que significa que todos os direitos correspondentes previstos nas leis do país onde você reside habitualmente são garantidos.

De acordo com o Acordo de Serviços de Transação da UniBARBA, no caso de uma disputa relacionada a uma transação, se a disputa não for resolvida por meio de uma negociação amigável no tempo estabelecido de acordo com os termos correspondentes à transação, você concorda em submeter a disputa à plataforma para que ela tome uma decisão. Se você não ficar satisfeito com a decisão da plataforma, poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Hong Kong, conforme estipulado no Acordo de Serviços de Transação, exceto se estipulado de outra forma em uma lei aplicável, por exemplo, sem prejuízo dos direitos que possam ser concedidos a você nos termos do Artigo 18 do Regulamento I bis de Bruxelas (OJ EU 2012 L351/1), o que significa que você pode fazer uma reclamação de seus direitos estatutários no país da UE onde reside, geralmente nos tribunais do local onde está localizado seu domicílio.

A Comissão Europeia dispõe de uma plataforma de resolução de disputas online disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

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Você pode entrar em contato com o Serviço ao Cliente da UniBARBA aqui.

*** Observe que o texto acima tem apenas um propósito de informação geral para sua referência, não é exaustivo e não constitui aconselhamento jurídico.